Comissão da Câmara aprova PL que propõe nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 584/22, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer uma nova regra para a execução fiscal sobre tributos imobiliários.

Segundo o relator do projeto, deputado Jorge Goetten, o principal objetivo do texto é resolver a situação de imóveis irregulares que já foram vendidos a terceiros. Por este motivo, o texto estabelece a prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.

O projeto foi apreciado em caráter conclusivo pela Comissão e deve seguir para análise do Senado.