Comissão aprova PL que extingue pagamento de IPTU em áreas sem requisitos urbanísticos mínimos

Nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 84/2022, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para extinguir a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em áreas que não atendem os requisitos urbanísticos mínimos.

Até então, o município realizava a caracterização do imóvel como urbano de forma virtual, o que possibilitava a cobrança de IPTU sobre áreas que não possuíam qualquer feição de ambiente urbano. O que vinha acontecendo na prática, entretanto, é que áreas rurais estavam sendo consideradas urbanas por constarem em um plano local, o que onerava o pagamento para o contribuinte.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania, e depois seguirá para análise do Plenário.