Corregedor Nacional de Justiça recebe proposta de regulação da adjudicação compulsória extrajudicial

No início desta semana, o Corregedor Nacional de Justiça recebeu proposta de ato normativo para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O documento foi apresentado pela Câmara de Regulação e pelo Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

Esse procedimento, instaurado pela Lei nº 14.382/22, permite a transferência extrajudicial de um bem imóvel para o nome do credor caso o devedor não cumpra suas obrigações contratuais. Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, embora a Lei nº 14.382/22 tenha tratado do procedimento, não há dispositivos dedicados às hipóteses de utilização.

A proposta apresentada é relevante para o setor imobiliário e está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), possibilitando um acesso mais amplo à adjudicação.

Caso o documento seja aprovado pelo Corregedor Geral, será editado um novo provimento sobre assunto, o qual passará a integrar o Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) e deverá ser seguido por todos os registradores.

A equipe do Virgílio | Horn + Advogados acompanhará a proposta de perto e permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.