Câmara aprova Marco Legal das Garantias

Na última terça-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 4.188/2021, que institui o Marco Legal das Garantias e altera as regras para oferecimento de bens móveis e imóveis como garantia para empréstimos. As novas regras impactam diretamente o registro de imóveis e seguem para sanção presidencial.

O texto dispõe sobre os requisitos para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóvel para pagamento de dívida. Uma das principais inovações é com relação a utilização de uma garantia em mais de um pedido de empréstimo, caso o valor da dívida seja inferior ao valor do bem ofertado.

Outra importante alteração foi com relação a penhorabilidade do bem de família. Quando aprovado pela primeira vez na Câmara, o PL autorizava a penhora do único imóvel da família. No Senado, essa possibilidade foi retirada, tendo a alteração sido acatada.

Destaca-se, ainda, que o serviço de gestão de garantias, criado pela Câmara na primeira aprovação do texto, foi excluído. O serviço realizaria a gestão de garantias e riscos, bem como o registro nos cartórios, a avaliação das garantias reais e pessoais, entre outros.

Em contrapartida, o texto possibilita a utilização de medidas extrajudiciais para recuperação de crédito por meio de cartórios, permitindo que o tabelionato de protesto faça a intermediação da proposta de desconto do credor.

A expectativa do Ministério da Fazenda é de que, ao reduzir o risco de inadimplência, as taxas de juros também serão reduzidas, ampliando o acesso ao crédito e aumentando a segurança jurídica.

A equipe do Virgílio | Horn + Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.