Desembargador suspende leilão de imóvel realizado sem notificação do devedor

O desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) proferiu decisão suspendo leilão de imóvel realizado sem a devida notificação do devedor.

Em síntese, o devedor ajuizou ação solicitando a concessão de liminar para anular um leilão extrajudicial de um imóvel situado em Caarapó/MS, em razão da ausência de notificação pessoal. O pedido foi indeferido pelo magistrado de 1º grau, que apontou a ausência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito.

Ao TJ/MS, o devedor ressaltou que a Lei nº 13.465/17 determina a intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão, e que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a inobservância à regra implica em nulidade do ato.

Ao analisar o caso, o desembargador relator Vladimir Abreu da Silva concluiu pela ausência de indícios que confirmassem que o devedor foi devidamente intimado acerca das datas dos leilões realizados, o que viola seus direitos sobre o imóvel, uma vez que a notificação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial é um procedimento considerado imprescindível pelo ordenamento jurídico.