Marco Legal das Garantias traz importantes alterações para o setor imobiliário

No início do mês de julho, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.188/2021, que institui o novo Marco Legal das Garantias de Empréstimos, com o objetivo de aprimorar a legislação e reduzir os litígios relacionados à execução de garantias nos financiamentos imobiliários. O PL foi encaminhado para uma nova análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado no Senado, excluiu a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família. O tema deverá ser discutido em projeto de lei especifica.

Dentre as novidades, o projeto de lei permite que o mesmo imóvel seja dado como garantia de alienação fiduciária em mais de um empréstimo, tendo seu valor fracionado e servindo de lastro para diversos financiamentos, utilizando plenamente o preço real do bem.

A expectativa do setor imobiliário é de que as novas medidas tornem as transações mais eficientes e seguras, reduzindo as chances de inadimplemento pelos devedores.