STJ irá analisar responsabilidade de proprietários por venda e exposição de produtos falsificados

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela inserção na pauta do REsp 209601, para análise no mérito da possibilidade de responsabilizar proprietários de imóveis em ações que questionam a venda de produtos falsificados em seus estabelecimentos.

O caso envolve donos de salas comerciais em São Paulo e empresas do seguimento de calçados, demandando aos administradores de galerias e os proprietários das lojas cessem a fabricação, exposição, venda ou manutenção de produtos "pirateados".

O Recurso Especial foi apresentado pelos proprietários dos imóveis, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O ministro Antonio Carlos Ferreira observou que a responsabilidade do locador pelos atos do locatário possui precedentes apenas na 3ª Turma, que também lida com questões de direito privado.

A Corte analisará então a responsabilidade do locador pelo locatário está em debate, e os proprietários contestam a alegação de que têm controle sobre os produtos vendidos nas lojas, enfatizando que não possuem autoridade para aplicar a lei ou fiscalizar diretamente. A decisão final pode ter um impacto direto sobre administradores e locadores de imóveis comerciais, especialmente em galerias, tornando necessária uma maior verificação prévia dos locatários e dos produtos a serem comercializados nos imóveis.