TJ/SP | Constitucionalidade de leis que beneficiam mulheres em situação de violência doméstica

Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de duas leis municipais que conferem prioridade em programas municipais de habitação a mulheres em situação de violência doméstica.

Um dos casos analisados ​​diz respeito à Lei nº 8.977/23, do município de Marília. Para o relator, desembargador Fábio Gouvêa, a referida lei não criou nem alterou o programa social, mas apenas concedeu às mulheres vulneráveis ​​prioridade nos programas sociais de habitação.

Gouvêa ainda ressaltou que o texto não invadiu a esfera privativa do Executivo, não tendo violado o princípio constitucional de separação de Poderes.

Outro caso julgado diz respeito à Lei nº 6.324/22, do município de Catanduva. O colegiado julgou a ação parcialmente procedente, declarando apenas a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê parcerias entre a União e o Estado.

Para o relator, desembargador Damião Cogan, os demais dispositivos não afrontam a competência da União, de modo que “a priorização das vítimas de violência doméstica em programa habitacional está em sintonia com os ditames da legislação federal”.